Indústria de Cosméticos Sweet Hair, em parceria com a Pró-Beleza Brasil, lança projeto educacional jamais visto!

Sweet Hair inaugura mansão em bairro nobre de São Paulo, no Morumbi, em parceria com o Pró-Beleza Brasil e lançaram juntos o maior programa educacional da história da beleza não apenas para o Brasil, mas para o mundo!

 

No último dia 25, em uma maravilhosa mansão no morumbi, foi inaugurado o Instituto Sweet, uma parceria firmada entre a indústria de cosméticos Sweet Hair e uma das maiores entidades de beleza do país o Pró-Beleza Brasil. O evento contou com a presença de um grande público entre eles profissionais da beleza, empresários, imprensa, e artistas. Durante o evento Paulo Kazaks, presidente da Sweet Hair, explicou a importância do acontecimento não só para o Brasil, mas para os mais de 55 países que a marca já está consolidada. Já Márcio Michelasi presidente do Instituto Sweet disse sobre a importância da educação no mercado da beleza e citou os cursos que ali irão acontecer que irão se tornar um marco na história da beleza no Brasil e no mundo. O evento contou também com desfiles e apresentações de moda e beleza assinado pelo cabeleireiro Felipe Gomes do Miss e Mister Brasil que contou com modelos da Brazilian Model. Estiverem presentes entre as celebridades o Lucas Mesquita – Gaviao do SBT, os cabeleireiro Paulo Vargas e Glauber Serafim e também o Mister Brasil 2016 Willian Herculano. Aos que desejarem saber mais sobre a parte educacional da marca acesse: www.institutosweet.com.br

 

Confira abaixo algumas fotos do evento:

Mister Brasil 2016 – Willian Herculano; Paulo Kazaks – Presidente da Sweet Hair; Lucas Mesquita – Gavião SBT
Modelos da Brazilian Model produzidos pelo Hair Stylist Felipe Gomes.
Hair Stylist – Glauber Serafim acompanhado do Mister Brasil 2016 Willian Herculano, do Lucas Mesquita – Gavião do SBT e dos modelos da Brazilian Model.
Paulo Vargas – Hair Stylist

 

Felipe Gomes – Hair Stylist acompanhado do Mister Brasil 2016 – Willian Herculano e da Miss Brasil 2014 e Rainha do Carnaval de São Paulo – Claudia Higino, junto dos modelos produzidos por ele.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Thiago Michelasi

EDITAL: ASSEMBLEIA GERAL – GREVE GERAL 28 DE ABRIL DE 2017

ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAÇÃO DE APOIO E/OU PARTICIPAÇÃO NA GREVE GERAL DE 28 DE ABRIL DE 2017.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS DE SÃO PAULO – PRÓ-BELEZA, inscrito no CNPJ 62.811.096/0001-25, em processo de unificação com o SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES, inscrito no CNPJ nº 04.649.508/0001-76, por seu representante legal, conforme normas estatutárias, CONVOCA todos os membros da categoria dos terapeutas complementares, profissionais da beleza unissex e similares, a participar de assembleia geral, na forma de aprovação de lista itinerante (art. 42º estatuto social) que ocorrerá: 1) São Paulo, Capital, dos dias 21 a 24/04/2017, das 10h às as 19h, no evento Hair Brasil, pavilhão do expocenter norte; 2) Dia 24/04/2017, das 9h as 17h, na Rua Domingos de Morais, 1457, Sala 3, Vila Mariana; 3) Dia 24/04/2017, das 9h as 17h, em São José dos Campos, SP: Rua Dolzani Ricardo, 374, Centro. Pauta da assembleia: 1) confirmar adesão e/ou apoio a greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária de 28/04/2017, SP. São Paulo, SP, 20 de abril de 2017. MÁRCIO MICHELASI. Diretor.

Nota sobre a Greve Geral contra a reforma da Previdência – Sindicato Pró-Beleza

GREVE GERAL

O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS DE SÃO PAULO – PRÓ-BELEZA, por seu diretor Márcio Michelasi, vem informar que devido a deflagração de greve geral, especialmente por parte do setor de transportes, os estabelecimentos de Beleza de sua base territorial, nos termos da legislação vigente, devem abonar as faltas de seus empregados na data do dia 15/03/2017.

Informamos também que os trabalhadores desta categoria, em observância a legislação e assembléia geral de sua central sindical, apoiam o ato nacional contra a reforma da previdência e em defesa da coletividade de trabalhadores em suas diferentes reivindicações.

Com isso pedimos o apoio da população e usuários dos serviços de beleza, agradecendo a sua compreensão.

São Paulo, 14 de Março de 2017

EVOLUÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO NOS ÚLTIMOS 20 ANOS

Em resumo, podemos dizer que o mercado de trabalho, numa visão social e jurídica contemporânea, é o fenômeno social resultante da relação “interdependente e tripartite” que existe entre “consumidores” versus “atividade empresarial” versus a “atividade laboral”.

A palavra consumo aqui é utilizada no sentido lato, ao instante que a ordem destes fatores pode sofrer inversões, ora podemos ter consumidores ou trabalhadores executando o papel de fornecedores e vice-versa.

Quando entendemos que as necessidades humanas (consumo) interferem nas regras de negócios (empresas) que por sua vez ditam as necessidades laborais para a sobrevivência, podemos facilmente descrever a evolução do mercado do trabalho nos últimos 20 anos.

Sem dúvida a difusão da internet e das redes sociais como instrumentos de relacionamento e de trabalho são fatores preponderantes. Aplicativos como “whatsapp”, “facebook”, dentre outros, não só proporcionaram a mudança no consumo de telefonia como criaram novas formas de comportamento sociais e de trabalho. No nosso mercado da beleza, por exemplo, podemos dizer que tais aplicativos criaram relações mais diretas entre clientes e profissionais (agendamento direto), ressaltando algumas das peculiaridades como a autonomia na coordenação dos trabalhos.

Nem tudo são flores, se de um lado tivemos nessas últimas duas décadas a consolidação do tele trabalho e o surgimento de outras atividades laborais, nunca antes pensadas, como “youtubers” ou “blogueiros”, de outro lado empresas e trabalhadores convivem com uma pressão exacerbada por geração de lucros, produtividade e inovação, sem contar que relevante parte da nossa população vive um processo de falta de qualificação ou mesmo em situação de desemprego.

Fato é que, enxergando o processo de evolução como um fenômeno cíclico, estamos vivendo o ápice de uma curva de grande transformação do comportamento do mercado do trabalho, o qual vem temperado do reflexo das crises internacionais, reflexões sobre reformas trabalhistas e previdenciárias, estas últimas, que estão apenas no começo.

As relações de trabalho vêm sofrendo mudanças desde a revolução industrial, que teve por característica a concentração das pessoas vindas do campo para viver nas cidades; aliás, a partir destas revoluções ocorreram os primeiros movimentos pela luta de direitos sociais e trabalhistas que culminaram no surgimento do direito do trabalho e da justiça especializada às questões trabalhistas.

Em que pesem a existência de vários registros milenares na China, Babilônia e Egito sobre movimentos trabalhistas, a exemplo do próprio êxodo onde é eminente a defesa de Moisés pela libertação dos hebreus da “escravidão”, o “movimento sindical”, para nós ocidentais, passa a ter um papel preponderante no mesmo processo de revolução industrial, onde trabalhadores reunidos passam a cobrar seus “direitos humanos” e “trabalho digno”.

Como dignidade da pessoa humana é algo que não cai em desuso, a importância dos sindicatos na defesa e manutenção destes direitos seculares é o pilar central das relações de trabalho, porque sem pessoas as máquinas de nada prestam, uma cadeira de salão de beleza, sozinha, não atende clientes; aliás, não temos robôs que cortam cabelos ainda.

Essa importância – defesa de direitos humanos dos trabalhadores – nunca deixou de fazer parte das prerrogativas sindicais, tendo ocorrido apenas, em muitas categorias, um esvaziamento de propósitos e enfraquecimento de lideranças e capacidade de “congregação de trabalhadores” pelos mais variados motivos, fato que é chamado atualmente como “crise de representação sindical”.

Infelizmente muitos sindicatos são utilizados como “meios” para atingir outros “fins”, especialmente para “politicagem”. Por exemplo, os sindicatos que nasceram para contestar os atos do Estado em busca de renovação de propósitos sociais (a exemplo de Chico Mendes), hoje vivem dependentes de sistemas de contribuição sindical e de reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego para atuar, vivendo, praticamente, como os filhos mimados que recebem mesadas e se acham os reizinhos dos seus bairros. Vemos também, vergonhosamente, muitos “sindicatos de carimbos”, com diretores que nunca trabalharam sequer na categoria que dizem representar, vivendo como chupins dos associados descontentes que só recebem taxas para pagar, mas sequer sabem para que elas existem.

As empresas são elementos essenciais da relação de trabalho; do surgimento de uma empresa, nasce o posto de trabalho. Logo, as empresas não podem ser vistas como “vilãs”, pois contribuem com inúmeros postos e oportunidades de trabalho e consequentemente com a sobrevivência das famílias, sociedade e economia como um todo.

Patrão e Empregado devem manter solidariedade na realização de seus interesses que são opostos, mas complementares e indissociáveis.
Cada qual ocupa uma posição que merece ser respeitada em considerando seus riscos, esforços e direitos e deveres. Enquanto o “patrão” assume o risco do estabelecimento, investindo na atividade empresarial (estrutura, aluguel, salários, marketing, etc.), o “funcionário” vende sua mão de obra (sua liberdade de ir e vir) para desempenhar a atividade para qual foi contratado.

A forma de tratamento como se patrões e trabalhadores são inimigos é algo que deve ser abolida; inclusive, a ideia de que um de depende do outro como “mal necessário” é outro veneno pior nas relações humanas, sobretudo as de trabalho.

É tempo de união entre empregadores e trabalhadores; chegou a hora do fim do ringue onde temos o Estado como “juiz de guerra”. Data vênia, o maior desencontro entre as classes é oriundo da alta carga tributária e não da falta de capacidade de diálogo; quando o Estado taxa demais, as empresas descontam no lado mais fraco: o trabalhador. Este por sua vez, só consegue ser ouvido quando grita, quando para rodovias, quando faz greves.

Márcio Michelasi

Márcio Michelasi – Consultor jurídico e especialista em direito sindical e negócios de beleza. Escritor, educador e psicanalista. Diretor Presidente da Pró-Beleza Academy, Sindicato Pró-Beleza e Pró-Beleza Brasil – Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Estética e Beleza. Consultor de Relações Intersindicais da ABSB – Associação Brasileira dos Salões de Beleza. Vice-Presidente da UST – União Sindical dos Trabalhadores.

Trabalho regulamenta profissão de agente cultural de moda e beleza

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater a acessibilidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
O relator, Roberto de Lucena, ampliou a lista de cursos para o exercício das atividades

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4747/16, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta o exercício da profissão de agente cultural especializado em moda e beleza.

A medida é voltada a profissionais que utilizam conhecimentos técnicos, folclóricos, artísticos e históricos de moda e beleza para promoção de atividades individuais ou coletivas voltadas ao bem-estar, entretenimento, desporto, lazer e educação, com o objetivo de difundir a cultura local.

O relator na comissão, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), ampliou a especificação, estabelecida na Comissão de Cultura, de quais cursos podem garantir certificados para exercício da profissão. A proposta original previa apenas o registro no sindicato de categoria profissional e apresentação da carteira de identificação ou habilitação profissional.

Certificados 
Pelo texto aprovado, são válidos certificados de:
– cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação;
– cursos técnicos de nível médio ou cursos de graduação e pos-graduação, pesquisa e extensão em linguagens artísticas, de setores criativos e formação de gestores e empreendedores culturais, inclusive da gestão de negócios relacionados à moda e beleza;
– cursos livres e/ou profissionais com conteúdo ligado à área promovidos pelos ministérios da Cultura; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ou do Trabalho, Emprego e Previdência Social; por sindicatos; e por instituições ligadas a ministérios, como as do Sistema S; e
– comissão de exames de averiguação de notório saber, mantida pelo sindicato.

Exercício profissional
Trabalhadores que comprovem o exercício profissional até três anos depois de a proposta virar lei não precisam fazer nenhum curso para ter o registro.

Para atender a crianças e adolescentes, o projeto exige do profissional atestado de capacitação psicológica expedido por médico ou psicólogo com validade mínima de dois anos.

O sindicato da categoria prestará assistência ao trabalhador autônomo para formalizar o contrato de trabalho. Nesse caso, o contratante exigirá a inscrição na prefeitura onde o serviço é prestado, e na Previdência Social como agente, autônomo, microempreendedor, empresário individual ou pessoa jurídica.

Desemprego
Para Roberto de Lucena, a regulamentação diminuirá os índices de desemprego, com novos profissionais no mercado ou com incentivo a empreendedores. “Quem atua nas áreas de moda e beleza, como um todo, trabalha na informalidade, ou seja, sem registros e garantias trabalhistas ou previdenciárias”, afirmou.

O relator também mudou a data comemorativa para os agentes culturais. O texto original previa o dia 23 de novembro, e a comissão aprovou que a comemoração seja no dia da promulgação da lei.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Cultura em agosto.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

CTASP APROVA PROPOSTA QUE RECONHECE OS AGENTES CULTURAIS EM MODA E BELEZA!

O PL 4747/2016, de autoria do Ricardo Izar – Deputado Federal – PP/SP, que reconhece as atividades dos agentes culturais em moda e beleza, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Pela relatoria do Nobre Deputado Federal Roberto de Lucena (PV) foi enfatizada a relevância da matéria porque “os profissionais que atuam na área como agentes culturais, promotores de eventos ou mesmo os agentes ou agenciadores de modelos (ou outros agentes de cultura) são os pilares para a realização de eventos da supracitada área de atividade, os quais devem se cercar de todos os cuidados porque respondem subsidiariamente por atividades de cuidado com a beleza que são realizadas durante os trabalhos que promovem.” O parecer do Relator também grifou que “beleza e moda são setores irmãos e interdependentes, um não existindo sem o outro”, possuindo só o setor de moda, segundo dados do Sistema Moda Brasil (SMB), estimativa de 2014, cerca de 10 milhões de empregos, 68 mil empresas e um faturamento de US$ 67, 31 bilhões.

As emendas apresentadas pelo Deputado Lucena, segundo parecer, visam a aprimorar a proposta do Deputado Federal Lincoln Portela (PRB), no sentido de preservar a finalidade do texto original do PL 4747/2016 que visa preservar a liberdade de ofício (art. 5º, XIII, CF/88) e participação do sindicato de trabalhadores no processo de formação, fortalecendo a sua prerrogativa insculpida no art. 514, §Ú, CLT.

O projeto de lei também recebeu elogios do Deputado Federal Vicentinho e a Deputada Erika Kokay (PT), tendo Kokay enfatizado que a proposição do Deputado Ricardo Izar vem preservar toda a cadeia de produção e trabalho que envolve as atividades de moda e beleza, sobretudo quando oportuniza flexibilização de questões “endurecidas”, digamos, sobre o conceito moda e beleza, através da qualificação dos profissionais agentes culturais que também trabalham com menores e adolescentes.

O projeto, que tramita sobre o regime conclusivo nas comissões, agora vai para CCJC.
Para Thiago Michelasi, diretor do Sindicato Pró-Beleza e do programa cultural Miss e Mister Brasil, com a aprovação da PL todo setor será beneficiado, principalmente os jovens que desenvolvem atividades culturais de modo especial as Misses e os Misteres dos concursos de beleza que passam agora a ter a atividade reconhecida e podem contar com o Ssindicato e com o Governo para dar maior respaldo para suas atividades!

Veja mais sobre o projeto no site da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=50E5FA11030F6BC2FB0A674749CDCCA0.proposicoesWeb2?codteor=1446067&filename=Avulso+-PL+4747/2016

Breves comentários à Lei do Salão Parceiro (13.352/2016)

barbearia

Por em Legislação, Notícias, últimas Data 14 de novembro de 2016. Fonte <http://ostrabalhistas.com.br/breves-comentarios-lei-do-salao-parceiro-13-3522016/>


Por Paulo Roberto Fernandes

As profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador foram regulamentadas pela Lei 12.592/2012. Entretanto, ela não trouxe maiores inovações no âmbito trabalhista, tendo em vista que os Artigos 2º e 3º, que traziam restrições ao exercício das profissões foram vetados, através de controle de constitucionalidade preventivo, por ofensa ao art. 5o, inciso XIII, da CRFB.

Passados quatro anos, no dia 27 de outubro de 2016, foi sancionada a Lei 13.352/2016, que altera o supracitado diploma legal, e desta vez, com grandes repercussões trabalhistas, como passaremos a analisar.

A maior inovação legal trazida se deu pela criação das figuras do Salão-parceiro e do Profissional-parceiro (Art. 1º-A, §1º), a qual passou a regulamentar uma situação que já existia na prática, qual seja o regime de parceria entre salão e trabalhador.

Tal situação acarretava o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas por parte dos trabalhadores, o que gerou uma divisão na jurisprudência, pois a depender do caso concreto, a relação de emprego era reconhecida ou o contrato de parceria era declarado válido.

No seguinte acórdão, a Oitava Turma do TST reconheceu a parceria entre salão e manicure, por conta do valor da comissão e pela liberdade de agenda da profissional:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. Caracterizada uma potencial ofensa ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. O ganho de comissões no percentual de 60% dos serviços prestados revela-se totalmente incompatível com a relação empregatícia, ao passo que inviabiliza o ganho de lucro pela entidade que seria supostamente a empregadora, com o labor dispensado pelo prestador de serviços, apontado como suposto empregado. Por outro lado, o simples fato de, em regra, o agendamento dos serviços ser feito pela recepcionista do salão não implica em existência de subordinação jurídica, cumprindo salientar que a autora detinha flexibilidade na organização de sua agenda, escolhendo os horários nos quais poderia trabalhar. A celebração de contrato de atividade tipo parceria é prática rotineira nesse ramo de prestação de serviços (salão de beleza), em que o proprietário do mesmo coloca à disposição dos profissionais (manicure, massagista, depiladora, cabeleireiro, entre outros), além do espaço físico, sua carteira de clientes e suas instalações com os móveis para serem por eles utilizados no desempenho de tais atividades. Nesse contexto, não resta caracterizado o vínculo de emprego. [1]

Em situação fática semelhante, a Primeira Turma do TRT da 3ª Região decidiu em sentido diametralmente oposto:

MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A relação entre a manicure e o salão de beleza ou estética, que se forma e desenvolve em estreita sintonia com os objetivos sociais da empresa que, assumindo os riscos do empreendimento, arca, sozinha, com todos os custos operacionais para o desenvolvimento da atividade, pagando aluguel, condomínio, despesas de água, luz, telefone, acesso à rede mundial de computadores, sistemas operacionais, profissionais de esterilização e recepção, toalhas, além de assumir tudo o que se fizer necessário para administração do estabelecimento, reservando à trabalhadora, tida por parceira, apenas a obrigação de trazer os seus instrumentos pessoais ou individuais de trabalho (alicates, tesouras, espátulas, secadores, capas, etc.), com rateio do valor cobrado pelos serviços prestados, à razão de 50% sobre o seu valor bruto, é, flagrantemente, relação de emprego. A formalização de contrato de parceria, nestes casos, não elide o reconhecimento dessa condição, pois claramente tendente a fraudar os direitos trabalhistas de que se mostra credora a trabalhadora (art. 90, da CLT). A uma porque, a pessoa jurídica contratante tem como objetivo social, segundo seu contrato, exatamente a exploração do ramo de a prestação de serviços de cortes de cabelo e barba, salão de beleza e comércio de cosméticos no varejo, sendo, então, a atividade contratada inerente ao próprio negócio do empreendimento do tomador dos serviços. A duas porque, como destacado, assume essa parte contratante, todos os riscos do negócio. E, em terceiro plano, no caso deste processo, observa-se a presença de todos os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, que não se enfraquece ou elide pelo simples fato de à contratada reservar-se certa permissão para gerenciamento de sua agenda de trabalho, pois, mesmo quando isto ocorria, havia monitoramento do outro contratante. [2]

Com a mesma temática, entretanto, com situações fáticas distintas, tendo em vista que a liberdade de agenda não estava presente, a 3ª Turma do TST entendeu pela existência de relação de emprego:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MANICURE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Admitindo o Reclamado a prestação de serviços, mas opondo fato modificativo ao direito postulado, ou seja, o desenvolvimento da prestação de serviços sob condições diversas daquela estabelecida no art. 3º da CLT, atrai para si o ônus de prova (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC/73; art. 373 do CPC/15). Nesse aspecto, competiria ao Reclamado produzir prova mais contundente quanto ao desenvolvimento da atividade profissional de manicure sem submissão ao poder de direção empresarial, ônus do qual não se desvencilhou. Segundo o TRT, o labor da Reclamante era realizado dentro de um salão de beleza estabelecido em um shopping center, o que pressupõe que o Reclamado necessitasse gerenciar e organizar as atividades dos muitos trabalhadores que a ele se vinculavam, para manter o desenvolvimento harmônico da rotina do empreendimento. Acresça-se que a Reclamante trabalhou por período aproximado de dez anos, comparecendo diariamente ao serviço, auferindo contraprestação econômica em atividade diretamente relacionada à finalidade da empresa. Esses fatores sinalizam para a inserção da obreira no núcleo da dinâmica empresarial, com sujeição ao direcionamento exercido pelo Reclamado sobre o empreendimento e, via de consequência, sobre a forma de desenvolvimento da prestação do trabalho. Registre-se que o Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). É voltado a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170, caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas criativas ou toscas de precarização do labor, como a informalidade. Nesse sentido, evidenciados os elementos da relação de emprego, deve o Poder Judiciário reconhecê-la. Por fim, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a existência dos elementos que configuram a existência da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar-se o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. [3]

Como se nota, a partir dos julgados colacionados, havia uma divisão entre o profissional com todos os requisitos da relação de emprego, sendo, portanto, empregado. De outro lado, no caso do trabalhador que tinha uma maior autonomia e com um percentual significativo dos serviços prestados, a jurisprudência majoritária entendia que não caracterizaria um vínculo celetista.

A lei em comento veio para regulamentar e dar segurança jurídica ao último caso, sanando a dúvida acerca da possibilidade desse tipo de relação, optando pela figura do contrato de parceria.

O contrato de parceria estava presente no Código Civil de 1916 e está presente no Estatuto da Terra, com a figura da parceria rural. O Mestre Pontes de Miranda bem definiu esse tipo de contrato: “Negócios jurídicos parciários são todos aquêles em que o objeto da contraprestação é parte dos lucros que obtenha o adquirente, com a aplicação que se colima. Há, portanto, destinação da prestação. O recebedor está vinculado a destinar ao fim que se determinou aquilo que êle recebeu.” [4]

E complementa: “Os negócios jurídicos parciários são contratos pelos quais se promete, ou se promete e presta, desde logo, certa prestação a outra pessoa, sendo contraprestação a participação nos lucros que essa outra pessoa obtenha”.[5]

Dispõe ainda: “os figurantes não se vinculam para aquisição e ganhos comuns: só um dos figurantes obtém lucros, ou só os figurantes de um lado obtêm lucros, tendo o outro figurante ou os figurantes do outro lado direito a parte dos lucros previstos, ou a serem apurados”. [6]

Como se pode notar, o seu elemento caracterizador se dá pelo fato de somente uma das partes perceber os ganhos e a outra parte possui o direito de receber uma porcentagem sobre os lucros como retribuição a sua prestação, o que está presente no contrato de parceria do salão-parceiro.

Essa espécie de contrato entre o Salão-Parceiro e o Profissional-Parceiro pode ser classificado como formal (a lei exige que seja por escrito), bilateral (as partes possuem direitos e deveres), oneroso (ambos os contraentes obtêm proveito) e de trato sucessivo (cumpre-se através de atos reiterados).

Ademais, entendo que não pode ser classificado como intuitu personae, tendo em vista a natureza do contrato, bem como pela possibilidade do profissional se fazer substituir ou contar com ajudantes. Como reforço de argumento, a qualificação do Profissional-Parceiro, perante as autoridades fazendárias, pode se dar como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais(Art. 1º-A, §7º).

Depreende-se, ainda, que o profissional deve possuir uma autonomia para exercício de sua atividade, como, por exemplo, ter o controle sobre a sua agenda de clientes. Seria o que o ilustre Homero Batista Mateus da Silva [7] classifica como subordinação em grau médio, tendo em vista que o profissional terá que seguir algumas diretrizes do salão, mas não a ponto de ser apto a caracterizar como elemento de vínculo empregatício. O que é algo natural, diante da responsabilidade de ambos parceiros com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes. (Art. 1-A, §10, VI).

Saliente-se, por oportuno, que a regulamentação dessa espécie de contrato através da Lei em análise não afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, se todos os requisitos estiverem presentes, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma (Arts. 9 e 444 da CLT) [8].

Diante disso, conclui-se que os profissionais elencados na referida lei podem trabalhar nos salões de beleza sob dois regimes:

  1. a) o do contrato de parceria, como profissional-parceiro, em que a subordinação deve ser em grau médio e não pode haver a presença da pessoalidade. Observados estes e os demais requisitos da lei, não haverá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro (Art. 1º-A, §11º);
  2. b) como empregado celetista, se presentes todos os elementos da relação de emprego, principalmente o da subordinação em grau máximo e o da pessoalidade.

Na mesma esteira, essa divisão foi feita durante os pareceres aprovados das Deputadas Federais Soraya Santos e Gorete Pereira, relatoras do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados.  [9]

Além disso, o Art 1º-C traz expressamente duas hipóteses em que se configurará vínculo empregatício:

  1. No caso de não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei;
  2. Se o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Ademais, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas oriundas das controvérsias entre salão e empregado ou entre salão-parceiro e profissional-parceiro, pois ambos os regimes se caracterizam como relação de trabalho (Art. 114, I, CRFB). Para afastar a competência da Justiça Laboral, a Lei 13.352/2016 deveria ter feito isso expressamente. Nesse sentido, ensina Carlos Henrique Bezerra Leite:

Se, entretanto, não existir lei dispondo expressamente que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as demandas oriundas de determinada relação de trabalho, atraída estará a regra do inciso I do art. 114 da CF (com a redação dada pela EC n. 45/2004). É o que ocorre, por exemplo, com a relação de trabalho eventual e com a relação de trabalho autônomo prestado por profissional liberal, cujo tomador do serviço não seja consumidor (CDC, art. 2º). [10]

Pois bem, passado esse ponto, a Lei 13.352/2016 dispõe acerca das características e das responsabilidades do contrato de parceria entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro.

O Salão-parceiro é o responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro, característica constante dos contratos de parceria, como antes mencionado.

Além disso, o salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

Essa cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

Ademais, a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

Consta no Art 1º-A, §6º, que o profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Importante notar que a Lei não afastou expressamente a responsabilidade civil do profissional em relação aos danos que possa causar a seus clientes.

O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.

Além disso, o profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata a Lei 13352/2016, as que estabeleçam:

  1. a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  2. b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
  3. c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
  4. d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
  5. e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
  6. f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
  7. g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Uma crítica que deve ser feita à lei em comento é a de ter sido omissa ao não estabelecer um percentual mínimo de repasse ao profissional no acordo entre as partes.

A partir dessa omissão legislativa pode se chegar a dois caminhos:

  1. Ela significa que qualquer porcentagem pode ser estipulada, tendo em vista a liberdade dos contratantes.
  2. Deve-se recorrer aos mecanismos de integração do sistema jurídico, nos termos do Art. 3º da LINDB.

O primeiro caminho não parece ser razoável, tendo em vista que divisões como 90%-10% ou até mesmo 99%-1 seriam consideradas válidas, o que corrompe a natureza de parceria do contrato e caracterizaria como uma clara precarização da mão de obra (Art. 1º, IV  c/c Art. 170 da CRFB).

Talvez a intenção do legislador tenha sido ser regulamentada pelos costumes, os quais praticam um percentual razoável para cada um dos contratantes. Entretanto, de acordo com o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, o uso dos costumes como mecanismo de integração das leis é utilizado de forma supletiva em relação à analogia.[11]

Para que haja a possibilidade da aplicação da analogia, deve haver lei com semelhança entre a relação não contemplada ou omissa e a outra regulada na lei que será utilizada, bem como deve haver identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.[12]

Nessa linha, pode-se utilizar da analogia com a figura da parceria rural, pois se trata de outro contrato de parceria existente no ordenamento jurídico entre trabalhador e dono do capital. Apesar de ter objeto distinto do Salão-Parceiro, possuem características e situações semelhantes, principalmente pelo fato de que um dos contratantes percebe os lucros e repassa, como contraprestação, ao outro contratante.

O Estatuto da Terra[13], no seu Art. 96, VI, dispõe percentuais sobre a participação dos frutos da parceria do proprietário da terra, caso em que a Lei do Salão-parceiro é omissa.

A participação dos frutos pode se dar nas faixas de 20%, 25%,30%, 40%, 50% e 75%. Além disso, há previsão específica de possibilidade de uma cota adicional de 10% a essas faixas a depender das benfeitorias existentes.

Essas faixas podem ser aplicadas a depender de facilidades oferecidas ao profissional-parceiro[14]. Como exemplo, se o Salão-Parceiro disponibiliza apenas o espaço, sem qualquer outra facilidade, a faixa a ser aplicada seria a de 20% a ser retido pelo salão, repassando o restante ao Profissional-Parceiro.

A única exceção seria a faixa de 75%, pois ela trata de uma situação bem específica da parceria rural, que não teria aplicação correlata no contrato de parceria do Salão-Parceiro.

Na situação da parceria rural há uma inversão de quem recebe os lucros em relação ao caso da parceria do salão, pois no primeiro caso, o trabalhador-parceiro repassa os lucros ao proprietário e no segundo caso, o salão-parceiro repassa o percentual ao profissional-parceiro.

Diante disso, também deve haver uma inversão no cálculo do repasse. Sendo assim, o percentual fixado para o profissional-parceiro poderia variar de 40% a 80%, de acordo com as prestações e estruturas dos salões-parceiros (§4º, Art.1º-A da Lei 13.352/2016).

Reputo que a importância da integração da norma se dá pelo motivo de não desvirtuar a natureza de parceria do contrato, de forma a não romper a bilateralidade do pacto, ocasionando na precarização da mão de obra.

Por fim, a lei em questão já poderia ter previsão específica sobre o fenômeno crescente da economia compartilhada ou uberização, que também já se encontra presente nos serviços de profissionais da beleza.

São aplicativos que funcionam de maneira parecida com o uber, como o Singu e o Posherapp, onde os profissionais são cadastrados e respondem chamados de acordo com a demanda dos usuários. No caso do Singu, 70% do valor do serviço prestado fica com o profissional. [15]

Nesse particular, em que pese não haver previsão específica, entendo que esses aplicativos podem se enquadrar como salões-parceiros, contanto que observem os requisitos da lei 13.352/2016 e desde que todos os requisitos da relação de emprego não estejam presentes.

[1] TST-RR-1315-96.2014.5.03.0185.

[2] TRT da 3ª Região; Processo: 01746-2011-020- 03-00-0 RO; Data de Publicação: 27/07/2012; Orgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Divulgação: DEJT. Página 54.

[3] AIRR – 11166-79.2013.5.15.0018 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016.

[4] PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado. Tomo 45.Bookseler.

[5] PONTES DE MIRANDA. Op. Cit.

[6] PONTES DE MIRANDA. Op. Cit.

[7] SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol.1. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015.

[8] Nesse sentido: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Contrato de parceria em salão de beleza: Lei 13.352/2016. <http://genjuridico.com.br/2016/11/03/contrato-de-parceria-em-salao-de-beleza-lei13-3522016>

[9] Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Finanças e Tributação.

[10] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2016.

[11] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 1 Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016.

[12] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. Cit.

[13] Lei 4504/1964.

[14] OPITZ, Sílvia C.B. Curso Completo de Direito Agrário. São Paulo: Saraiva, 2014.

[15] Fundador do Easy Taxi quer criar o maior salão de beleza do mundo. http://conteudo.startse.com.br/empreendedores/juniorboneli/fundador-do-easy-taxi-quer-criar-o-maior-salao-de-beleza-do-mundo/


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Izidoro do Pró-Beleza a frente da CBAPI – Central Brasileira dos Aposentados e Pensionistas

Nascida aos 28 de fevereiro de 2015, sob os princípios da UST (União Sindical dos Trabalhadores), a CBAPI é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos que tem por finalidade precípua a representação, a coordenação e a defesa dos interesses difusos, individuais e coletivos da Categoria Especial constituída pelos Aposentados, Pensionistas e Idosos, Urbanos e Rurais.

Valnido Izidoro Santos que é líder sindical com mais 40 anos de luta, atualmente, além de ser diretor do Sindicato Sinta & Pró-Beleza, responsável pela pasta dos agentes sociais e cuidadores de crianças e idosos, está a frente da Presidência da CBAPI que surgiu para fazer a diferença em prol da representação dos seus filiados.

Segundo Izidoro, os aposentados e pensionistas possuem inúmeras necessidades que ainda não vem sendo atendidas pelos Poderes Públicos e para suprir essa lacuna a Central Brasileira dos Aposentados e Pensionistas vem fechando inúmeras parcerias para levar assistência e prestação de serviços realmente almejadas pelos representados.

Além de buscar suprir as necessidades de assistência sindical, Izidoro entende que a categoria de trabalhadores brasileiros, como um todo, tem sede de renovação de linguagem sindical e essa renovação ele vai defender com unhas e dentes no que diz respeito aos membros que representa.

Para Izidoro, os sindicatos como instituições não podem ser confundidas com de seus representantes, ao instante que os líderes passam e a entidade fica como legado e propriedade de todos os trabalhadores que o compõem. Aliás, para ele essa é uma questão que merece ser destacada para blindar a próprio movimento sindical que é o poder mais próximo nas mãos do povo.

Para atender suas prerrogativas sociais, a CBAPI, em parceria com o departamento jurídico do União Pró-Beleza, vem disponibilizando uma série de benefícios aos aposentados e pensionistas, dentre os quais: assistência jurídica, contábil, descontos em medicamentos, serviços e produtos de uma vasta natureza.

Informações complementares podem ser requeridas pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente, das 9h às 17h, nos seguintes endereços: em São Paulo, Rua Domingos de Morais, 1457, Sala 3, Vila Mariana; em São José dos Campos, Rua Dolzani Ricardo, 374, Centro.

www.ust.org.br

 

 

 

Contrato de Parceria

Os diretores do Sinta & Pró-Beleza Juliana Silva,  Márcio e Thiago Michelasi estão em Brasília cumprindo agenda em prol da regularização do trabalho no setor. Além de visita e reuniões com o Ministério do Trabalho e Emprego também acompanham a votação do PLC na sessão plenária que ocorre hoje, 22.03.2016.
O Sindicato Sinta & Pró-Beleza é uma das entidades lideres do movimento de defesa do projeto de lei, representando os interesses dos trabalhores envolvidos com o processo de regulamentação.
O sindicato defende que o PLC apenas ratifica aquilo que já existe na realidade dos salões de beleza e convenções coletivas da categoria, bem como deixa mas claras as obrigações tributárias dos salões e profissionais.
Acompanhe a tramitação no projeto no link www.senado.gov.br
Enviado do tablet Samsung.